quinta-feira, julho 17, 2014

Redução de carga horária para pais



Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua jornada de trabalho na justiça. O art. 98 da Lei 8.112/1190 garante horário especial aos servidores públicos da União que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

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